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VTS 1 CCJC => PL 6561/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6561/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alessandro Molon - PT/RJ 06/09/2013
Ementa
Acresce artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).