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REQ 8541/2013 => PLP 260/1990 |
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Requerimento de Apensação |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PLP 260/1990 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Padre Ton - PT/RO |
05/09/2013 |
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Ementa |
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Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/09/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990". |
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30/09/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação inicial no DCD do dia 01/10/2013 |
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30/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REQ 8541/2013 => PLP 260/1990 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/09/2013 |
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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