PL 6295/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13427/2017

Origem:

PLS 295/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012

05/09/2013

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, diretrizes, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, assistência psicológica, cirurgia plástica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2013

Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1986/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, de autoria da CPMI - Violência Contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
SECRETARIA

05/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6295/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".

17/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

18/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.

07/04/2014

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/04/2014

Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

09/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 9989/2014, pelos Deputados Jô Moraes (PCdoB / MG); Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque (PSB-RS); Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Francisco Tenório (PMN-AL); e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder PR, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9991/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

09/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 9.991/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 6.295/2013, de autoria de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

09/04/2014

Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

10/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9989/2014 => PL 6295/2013.

10/04/2014

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (Aprovado o Requerimento de Urgência nº 9.989/2014).

•

Aprovado o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

•

Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

•

Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.295-A/2013).

15/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/14/SGM-P.

13/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 123/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

30/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13427/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.

04/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6295/2013 Emendas apresentadas

PL 6295/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/09/2013

Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

PL 6295/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 6295/2013

Parecer Proferido em Plenário

11/04/2014

Benedita da Silva

PPP 2 CCJC => PL 6295/2013

Parecer Proferido em Plenário

11/04/2014

Benedita da Silva

PPP 1 CSSF => PL 6295/2013

Parecer Proferido em Plenário

11/04/2014

Iara Bernardi

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.

PPP 2 CSSF => PL 6295/2013

Parecer Proferido em Plenário

11/04/2014

Iara Bernardi

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.

RDF 1 => PL 6295/2013

Redação Final

10/04/2014

Benedita da Silva

Redacao Final

PL 6295/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9989/2014 => PL 6295/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/04/2014

Jô Moraes

Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

REQ 9991/2014 => PL 6295/2013

Requerimento de Redistribuição

09/04/2014

Jô Moraes

Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.