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PL 6295/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13427/2017
Origem: PLS 295/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 05/09/2013
Ementa
Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, inclusão, diretrizes, Sistema Único de Saúde (SUS), atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, assistência psicológica, cirurgia plástica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1986/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2013, de autoria da CPMI - Violência Contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 7º  da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
SECRETARIA
05/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6295/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
07/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
09/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9989/2014, pelos Deputados Jô Moraes (PCdoB / MG); Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Beto Albuquerque (PSB-RS); Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT; Francisco Tenório (PMN-AL); e Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder PR, que: "Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral".
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9991/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 9.991/2014, do seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, previamente, a questão relativa à possibilidade de distribuição do Projeto de Lei n. 6.295/2013, de autoria de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, às comissões permanentes da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 132, § 1º, e 139, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
09/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
10/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Srs. Líderes que requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9989/2014 => PL 6295/2013.
10/04/2014 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único (Aprovado o Requerimento de Urgência nº 9.989/2014).
Aprovado o Requerimento de Redistribuição nº 9.991/2014, da Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6.295 de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda de Plenário nº 1.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.295 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.295-A/2013).
15/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 609/14/SGM-P.
13/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 123/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13427/2017. DOU 31/03/17 PÁG 03 COL 02.
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 234/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6295/2013    Emendas apresentadas
PL 6295/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PL 6295/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6295/2013 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2014 Benedita da Silva Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 2 CCJC => PL 6295/2013 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2014 Benedita da Silva Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.
PPP 1 CSSF => PL 6295/2013 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2014 Iara Bernardi Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste.
PPP 2 CSSF => PL 6295/2013 Parecer Proferido em Plenário 11/04/2014 Iara Bernardi Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1.
RDF 1 => PL 6295/2013 Redação Final 10/04/2014 Benedita da Silva Redacao Final
PL 6295/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9989/2014 => PL 6295/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 09/04/2014 Jô Moraes Requer, com base no art. 155 do RICD, regime de urgência na apreciação do PL 6.295, de 2013, do Senado Federal - CPMI Violência contra a mulher 2012, que altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
REQ 9991/2014 => PL 6295/2013 Requerimento de Redistribuição 09/04/2014 Jô Moraes Requer seja reconsiderado o despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 6295, de 2013, para que seja encaminhado para análise pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.