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PRL 1 CCJC => PL 3244/2008
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3244/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 05/09/2013
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.