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PFC 134/2013
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilda Gondim - PMDB/PB 05/09/2013
Ementa
Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2013 Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução à Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento.
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra A.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 706/2013, da Comissão de Seguridade Social e Família, solicitando providências para numeração e posterior devolução a este órgáo técnico, da Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), em anexo.
05/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 134/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família efetue fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para investigar a aplicação dos recursos federais repassados ao governo do Estado do Amapá, mediante o Contrato 008/2010 O.E.S.Nº 017/2010/CIPP/SEJUSP, destinados à construção de prédio a abrigar as atividades do Centro de Atendimento à Mulher e à Família no Município de Santana".
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução à Comissão de Seguridade Social e Família.Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas ComissõesRegime de Tramitação: Ordinária
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/13 PÁG 41299 COL 01.
17/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PSD-RJ)
17/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).
• Relatório Prévio, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ), pela aprovação, com vistas à implementação  na forma descrita no Plano de Execução e na Metodologia de Avaliação apresentado.
02/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
03/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado o Ofício nº 139/14-P ao TCU, solicitando que seja feita a fiscalização.
12/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Paulo César (PR-RJ)
10/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido Aviso nº 1030 do TCU com cópia do Acórdão proferido pelo Plenário daquela Corte nos autos do processo nº TC 007.529/2014-7 , em atendimento ao ofício nº 139/2014-P da CSSF.  Acompanham a cópia do mencionado Acórdão, o  Relatório e o Voto que o fundamentam.
14/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Envio da cópia do Acórdão 2581/2014 do TCU, acompanhado do relatório e voto que o fundamentou para a Autora, Deputada Nilda Gondim (ofício 272/14-S), e para o Relator ,Deputado Dr. Paulo César (ofício 271/14-S).
19/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
11/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Relatório Final n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Relatório Final, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pelo encerramento e arquivamento.
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Relatório Final pela Relatora.
• Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento.
18/05/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
18/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/05/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 20/05/2022, Letra A.