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PEC 308/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 74/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Paulo César - PSD/RJ 05/09/2013
Ementa
Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.
Indexação
Licença, mandato parlamentar, deputado federal, senador, posse, cargo, prefeito, governador, substituição, titular, afastamento, decisão, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
31/01/2023
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2013, pelos Deputados Dr. Paulo César (PSD-RJ) e outros, que: "Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso".
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/09/13 PÁG 39130 COL 02.
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 308/13
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-284/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
19/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 20/09/2013.
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 308/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2013 Apense-se à(ao) PEC-284/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
31/01/2023 Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.