Imprimir

PL 6279/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 05/09/2013
Ementa
Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
Indexação
Alteração, Nova Lei de Falências,  regime jurídico das empresas, produtor rural, recuperação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2016 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.279/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 6279/2013 (2)
PL 7158/2017; PL 5461/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/11/2015 -
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.


11/10/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6279/2013, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial".
16/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41069 COL 01.
17/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
26/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2013)
15/10/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
18/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2013)
27/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), para alterações no Parecer.
28/01/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015.
11/03/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG)
23/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
10/06/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão.
05/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Renato Molling (PP-RS), Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
• Vista ao Deputado Helder Salomão.
18/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/08/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2761/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6279/13, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEIC, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
31/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD 02/09/15 PAG 468 COL 01, Letra A.
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 2.761/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.279/2013, para incluir a análise de mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.279/2013: À CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
02/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
03/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
11/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
24/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequaçao financeira e orçamentária da CONOF.
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS).
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lelo Coimbra.
06/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Martins.
13/07/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Ademir Camilo e Edmilson Rodrigues.
23/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do relator.
05/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pela relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
• Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
10/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 200/16-CFT, comunicando divergência de pareceres.
13/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
13/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 200/16, da CFT, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.279/2013 recebeu pareceres divergentes das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e de Finanças e Tributação, que lhe apreciaram o mérito.
19/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/10/2016, Letra B.
19/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.279/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
27/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7158/2017.
12/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), para reexame em razão da apensação do PL 7.158/2017.
29/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e  do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
• Mantido o parecer apresentado, Parecer n.2, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e  do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
• Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Coronel Tadeu.
07/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
21/08/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2216/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005".
22/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.216/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 2.216/2020, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."
02/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5461/2020.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6279/2013    Emendas apresentadas
PL 6279/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
02/09/2015 Defiro o Requerimento n. 2.761/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.279/2013, para incluir a análise de mérito da Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.279/2013: À CDEIC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 6279/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6279/2013 Parecer do Relator 27/03/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PRL 2 CCJC => PL 6279/2013 Parecer do Relator 29/11/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação; do Projeto de Lei nº 7158/2017, apensado; e  do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 6279/2013 Substitutivo 14/11/2013 Guilherme Campos Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
PRL 2 CDEICS => PL 6279/2013 Parecer do Relator 23/04/2015 Silas Brasileiro Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDEICS => PL 6279/2013 Substitutivo 23/04/2015 Silas Brasileiro Altera a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei n.º 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor ruralno regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
PAR 1 CDEICS => PL 6279/2013 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Helder Salomão, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão..
Parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
VTS 1 CDEICS => PL 6279/2013 Voto em Separado 26/08/2015 Helder Salomão Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
SBT-A 1 CDEICS => PL 6279/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de forma a modificar as normas sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência de produtor rural
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6279/2013 Parecer do Relator 09/11/2015 Simone Morgado Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
VTS 1 CFT => PL 6279/2013 Voto em Separado 26/11/2015 Tereza Cristina Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
VTS 2 CFT => PL 6279/2013 Voto em Separado 15/06/2016 Rodrigo Martins Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial.
PAR 1 CFT => PL 6279/2013 Parecer de Comissão 11/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.279/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do PL 6.279/13 e do Substitutivo da CDEIC.
PL 6279/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 126/2015 => PL 2901/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jerônimo Goergen Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2761/2015 => PL 6279/2013 Requerimento de Redistribuição 19/08/2015 Simone Morgado Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 6279/13, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.
REQ 2216/2020 Requerimento de Apensação 21/08/2020 Jerônimo Goergen Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6279, de 2013, ao Projeto de Lei nº 6229, de 2005.