PL 6267/2013

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Izar - PSD/SP

04/09/2013

Ementa

Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências.

Explicação da Ementa

Também altera a Lei nº 9.605, de 1998.

Indexação

Proibição, utilização, animal, filme, sexo, pornografia, zoofilia, multa, infração ambiental.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2014

Deferido o Requerimento n. 9.838/2014, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.838/2014. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 3.765/2012 e 6.267/2013 do Projeto de Lei n. 215/2007, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.765/2012 às Comissões de Seguridade Social e Família, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Ainda, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.267/2013 às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 6.267/2013: Às CMADS e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

02/07/2014 -
Complementação de voto pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com emenda.

02/07/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma de Substitutivo.

09/06/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6267/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos dá outras providências".

19/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

•

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

24/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/09/13 PÁG 42462 COL 02.

27/03/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9838/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007".

04/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação.

08/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

08/04/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9975/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências"".

16/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)

23/04/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

27/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Felipe Bornier

•

Parecer do Relator, Deputado Felipe Bornier, pela aprovação.

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), Dep. Maria Lucia Prandi (PT-SP) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

•

Complementação de voto pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com emenda.

18/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

23/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

04/08/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 05/08/14, PÁG 532 COL 01, Letra A.

29/10/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ).

17/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ)

03/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com a Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.

16/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em Avulso - Letra A.

16/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

19/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma de Substitutivo.

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer pela Deputada Cristiane Brasil.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Aprovado o Parecer.

10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 817 COL 01, Letra B.

29/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2572/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas".

10/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Req. n. 2.572/2015, conforme o seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.141/2012 e n. 3.142/2012; à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 1.376/2003 e n. 5.284/2009 e o Projeto de Resolução de Criação de CPI n. 204/2013; à Comissão de Finanças e Tributação, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 7.947/2014; à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 6.799/2013, n. 1.365/2015, n. 616/2015 e n. 1.855/2015; à Comissão de Seguridade Social e Família, colegiado em que se encontram pendentes de apreciação os Projetos de Lei n. 3.490/2012, n. 1.738/2011, n. 6.800/2013, n. 7.941/2014; e à Comissão de Viação e Transportes, colegiado em que se encontra pendente de apreciação o Projeto de Lei n. 466/2015. Publique-se. Oficie-se."

24/08/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5119/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6267/2013".

04/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5259/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6267/2013".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6267/2013 Emendas apresentadas

PL 6267/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/09/2013

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

19/09/2013

Apense-se à(ao) PL-215/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

04/04/2014

PL 6267/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CCJC => PL 6267/2013

Parecer do Relator

03/12/2014

Felipe Bornier

PRL 3 CCJC => PL 6267/2013

Parecer do Relator

19/05/2015

Antonio Bulhões

SBT 1 CCJC => PL 6267/2013

Substitutivo

19/05/2015

Antonio Bulhões

Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos.

PAR 1 CCJC => PL 6267/2013

Parecer de Comissão

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma de Substitutivo.

SBT-A 1 CCJC => PL 6267/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

09/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6267/2013.

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CMADS => PL 6267/2013

Parecer do Relator

27/05/2014

Felipe Bornier

Parecer do Relator, Deputado Felipe Bornier, pela aprovação.

PAR 1 CMADS => PL 6267/2013

Parecer de Comissão

02/07/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Aprovado, por unanimidade, o Parecer, com complementação de voto..
Parecer do Relator, Deputado Felipe Bornier, pela aprovação.

CVO 1 CMADS => PL 6267/2013

Complementação de Voto

02/07/2014

Felipe Bornier

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, com emenda.

PL 6267/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9838/2014 => PL 215/2007

Requerimento de Desapensação

27/03/2014

Ricardo Izar

Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho de apensação dos Projetos de Lei nº 3765/2012 e 6267/2013, ao Projeto de Lei nº 215/2007.

REQ 9975/2014 => PL 6267/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

08/04/2014

Ricardo Izar

Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 6.267, de 2013, do Sr. Ricardo Izar, que "Proíbe o uso de animais em filmes pornográficos, dá outras providências".

REQ 108/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Ricardo Izar

Solicita o desarquivamento de proposições de sua autoria.

REQ 2572/2015

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

29/07/2015

Laudivio Carvalho

Requer a inclusão na Ordem do Dia das porposições relacionadas a assuntos de relevante interesse nacional, tendo em vista que entre os dias 11 e 13 de agosto, acontecerá no gramado do Congresso Nacional o Acompanhamento animal, evento promovido por ativistas e protetores que reunirá em torno de 1000 (mil) pessoas.

REQ 5119/2016 => PL 6267/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

24/08/2016

Ricardo Izar

Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6267/2013.

REQ 5259/2016 => PL 6267/2013

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

04/10/2016

Ricardo Izar

Requer a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 6267/2013.