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SBT 2 CCJC => PL 5297/2009
Substitutivo
Acessória de:
PL 5297/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 04/09/2013
Ementa
O Congresso Nacional  decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES).