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PL 6257/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandra Rosado - PSB/RN 04/09/2013
Ementa
Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), multa, infrator, trabalho infantil, trabalho juvenil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6257/2013, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente".
10/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40741 COL 02.
16/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)
20/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
20/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Sandro Mabel.
26/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00
• Retirado de pauta "ex officio".
19/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Adiada a votação por falta de "quorum".
26/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta "ex officio".
31/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito
• Parecer Reformulado, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
01/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2014)
16/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, arquivado de acordo com o art. 105 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6257/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6257/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6257/2013 Parecer do Relator 30/10/2013 Andreia Zito Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação.
PRR 1 CTASP => PL 6257/2013 Parecer Reformulado 31/03/2014 Andreia Zito Parecer Reformulado, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 6257/2013 Substitutivo 31/03/2014 Andreia Zito "Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente."