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REP 22/2013
Representação
Situação:
Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 53/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Socialista Brasileiro 02/09/2013
Ementa
Representa contra o Deputado Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2013 Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/02/2014 Plenário (PLEN)
Promulgada a Resolução nº 53 de 2014.
DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Representação n. 22/2013, pelo Partido Socialista Brasileiro, que: "Representa contra o Deputado Natan Donadan por quebra de decoro parlamentar".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
• Encaminhada à publicação no DCD de 03/09/13 PÁG 37512 COL 01.
11/09/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Instaurado o processo no Conselho de Ética.
12/09/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designado como relator o Deputado José Carlos Araújo, PSD/BA.
25/09/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado José Carlos Araújo pela admissibilidade da Representação em desfavor do Deputado Natan Donadon.
13/11/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva de 2 testemunhas requeridas pela defesa: Srs. Francisco Edinor Batista Dantas e Givaldo Rodrigues de Melo.
19/11/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Oitiva da última testemunha da defesa - Sr. Gilson César Stefanes.
27/11/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovado por unanimidade (13 votos) o Parecer do Deputado José Carlos Araújo pela perda do mandato do Deputado Natan Donadon.
03/12/2013 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Prazo que o Representado tem para apresentação de recurso à CCJC - de 03/12/13 a 09/12/13 - 05 dias úteis.
09/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso n. 263/2013, pelo Deputado Natan Donadon, que: "Recorre da decisão proferida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa Legislativa que deu  procedência à Representação formulada pelo Partido Socialista Brasileiro".
10/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Recurso n. 263: "Numere-se, publique-se e encaminhe-se o Recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se e submeta-se ao Plenário, na forma do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
17/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação: Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar à Rep 22/2013 e Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso 263/2013 publicados em avulso e no DCD de 18/12/13, PÁG 03, COL 01 Letra A - Suplemento A
12/02/2014 Plenário (PLEN) - 20:22 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão, em turno único, da Representação nº 22 de 2013, que representa contra o Dep. Natan Donadon por quebra de decoro parlamentar.
DCD de 13/02/14, PÁG 193 COL 01.
• Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA).
• Exposição do Sr. Michel Saliba Oliveira, advogado do Dep. Natan Donadon.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 22/2013 e perda do mandato parlamentar do Sr. Natan Donadon. Sim: 467; Abst.: 01; Total de votos: 468.
• Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário.
DCD 13/02/14 PAG 03 COL 01 SUPL.
• Promulgada a Resolução nº 53 de 2014.
DCD de 13/02/14, PÁG 02 COL 01. Suplemento ao nº 12.