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SBT 1 CTASP => PL 4296/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 4296/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eudes Xavier - PT/CE 03/09/2013
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inibir a demissão de trabalhadores de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE).