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PL 6245/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/09/2013
Ementa
Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as leis nº  8.112, de 1990; 11.046, de 2004; 11.784, de 2008; 11.907, de 2009; 12.800, de 2013. Revoga o Decreto-lei nº 2.179, de 1984.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 04/12/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.


04/12/2013 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 03/04/2014 -
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01/13 a 06/13 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6245/2013, pelo Poder Executivo, que: "Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem nº 363/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que  "Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal e dá outras providências'".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
16/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40725 COL 01.
16/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
20/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
03/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição das emendas 1/13, 2/13, 3/13, 4/13, 5/13 e 6/13, apresentadas na comissão.
04/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), para reexame da matéria.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas apresentadas nesta Comissão.
04/12/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59373 COL 02, Letra A.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
13/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).
Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01/13 a 06/13 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
13/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
02/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.