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PL 6243/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13027/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/09/2013
Ementa
Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.526, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 632/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6243/2013, pelo Poder Executivo, que: "Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".
• Apresentação da Mensagem nº 361/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".
09/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
10/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39916 COL 02.
10/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.
27/11/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
02/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57161 COL 02, Letra A.
03/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
04/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)
05/02/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária.
• Devolução da emenda EMC 1/2013 CFT ao autor, Deputado Arnaldo Jordy, por tratar de modificação sobre o mérito e o campo sob análise é apenas a adequação financeira e orçamentária (art. 54, RICD), nos termos do art. 125 do Regimento Interno.
09/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/04/14 PAG 263 COL 01, Letra B.
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)
13/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO).
• Aprovado o Parecer.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14, PÁG 449 COL 01, Letra C.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014).
11/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1128/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
17/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
02/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.230/14/SGM-P.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.202/14(SF) comunicando remessa à sanção.
24/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13027/2014. DOU 25/09/14 PÁG 01 COL 03.
10/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 632/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.