PL 6243/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13027/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/09/2013

Ementa

Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 11.526, de 2007.

Indexação

Criação, função de confiança, Departamento de Polícia Rodoviária Federal, extinção, função de confiança, cargo em comissão, Poder Executivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

10/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 632/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6243/2013, pelo Poder Executivo, que: "Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; e cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".

•

Apresentação da Mensagem nº 361/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

10/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/13, PÁG 39916 COL 02.

10/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)

13/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)

26/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.

27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 00:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

28/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57161 COL 02, Letra A.

03/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

04/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2013)

05/02/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Manoel Junior

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

•

Devolução da emenda EMC 1/2013 CFT ao autor, Deputado Arnaldo Jordy, por tratar de modificação sobre o mérito e o campo sob análise é apenas a adequação financeira e orçamentária (art. 54, RICD), nos termos do art. 125 do Regimento Interno.

09/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

15/04/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 16/04/14 PAG 263 COL 01, Letra B.

16/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ)

22/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)

13/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal

•

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 18:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ) e Dep. João Campos (PSDB-GO).

•

Aprovado o Parecer.

22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

27/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/05/14, PÁG 449 COL 01, Letra C.

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014).

11/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1128/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

02/07/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.230/14/SGM-P.

08/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.202/14(SF) comunicando remessa à sanção.

24/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13027/2014. DOU 25/09/14 PÁG 01 COL 03.

10/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 632/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6243/2013 Emendas apresentadas

PL 6243/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/2013

PL 6243/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6243/2013

Parecer do Relator

20/05/2014

Hugo Leal

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 6243/2013

Parecer de Comissão

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 6243/2013

Redação Final

25/06/2014

Mauro Benevides

PARF 1 CCJC => PL 6243/2013

Parecer de Comissão para Redação Final

01/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6243/2013

Parecer do Relator

08/04/2014

Manoel Junior

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 6243/2013

Parecer de Comissão

09/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6243/2013

Parecer do Relator

26/11/2013

Roberto Santiago

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 6243/2013

Parecer de Comissão

27/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação.

PL 6243/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 361/2013 => PL 6243/2013

Mensagem

02/09/2013

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Cria Funções Comissionadas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - FCPRF; cria e extingue cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas".