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SBT 2 CCJC => PL 294/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 294/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PR/CE 02/09/2013
Ementa
Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicente Arruda (PR-CE).