PL 6240/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Origem:

PLS 245/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

30/08/2013

Ementa

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), tipicidade penal, crime hediondo, desaparecimento forçado de pessoas, pena de reclusão, redução, pena, condenado, colaboração premiada, informação, localização, vítima, identificação, autor, crime, consumação, desaparecimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/10/2013

Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.558/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 8.558/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.240/2013, para incluir a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.240/2013: À CDHM, CSPCCO, CCJC (Mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]"

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado o Parecer.

13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.

26/02/2026

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

02/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (18)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/02/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

19/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

18/12/2013 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

07/12/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

13/12/2016 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1963/2013, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2011, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

30/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

•

10/09/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8557/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8558/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".

16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40708 COL 01.

16/09/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

18/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 8557/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho, contido no Requerimento n. 8.557/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se".

01/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSPCCO o Memorando nº 185/13 - COPER solicitando a devolução deste.

08/10/2013

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

09/10/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM.

24/10/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)

19/11/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

04/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Audiência Pública

•

Retirado de pauta pelo Relator.

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

05/02/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

06/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 07/02/14 PAG 210 COL 01, Letra A.

19/03/2014

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

05/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)

25/08/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação.

13/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga.

20/09/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Rocha.

18/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Alberto Fraga

24/10/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), a pedido.

07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Aprovado o Parecer.

16/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Publicado no DCD de 22/12/16 PÁG 62 COL 01, Letra B.

30/10/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

12/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

25/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5215/2020.

18/05/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

29/08/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

18/10/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

02/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão

28/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

14/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

05/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas de redação; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

08/04/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1356/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025".

11/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 5727/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e Doutor Luizinho PP , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo".

24/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

25/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

26/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 5727/2025,dos Srs. Gilberto Abramo e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6240/2013.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5727/2025.

26/02/2026

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 5.215/2020, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

26/02/2026

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

27/02/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

02/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

02/03/2026

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; Não: 295; Total: 395.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a proposição inicial e a apensada.

•

Votação da Emenda de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário ao Substitutivo. Sim: 194; Não: 207; Abstenção: 3; Total: 404.

•

Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do §10 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6240/2013. (161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 258; Não: 119; Abstenção: 1; Total: 378.

•

Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do §13 do artigo 148-A do Código Penal, acrescido pelo artigo 2º do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 6.240/2013 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 235; Não: 121; Abstenção: 2; Total: 358.

•

Prejudicado o DTQ 1 (PL): Emenda de Plenário nº 1/2026 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB/SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.240-C/2013).

02/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 5.215, de 2020, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 02/03/2026 - 18:00 - 12ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº28 /2026/SGM-P

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6240/2013 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 6240/2013

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 6240/2013

DTQ 2 => PL 6240/2013

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013

DTQ 3 => PL 6240/2013

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013

PL 6240/2013 Emendas apresentadas

PL 6240/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/2013

01/10/2013

PL 6240/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

12/12/2018

Maria do Rosário

Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário.

PRL 2 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

29/08/2022

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

PRL 3 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

02/12/2022

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

PRL 4 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

16/05/2023

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

PRL 5 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

05/07/2023

Orlando Silva

PRL 6 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

24/02/2026

Orlando Silva

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

PRL 7 CCJC => PL 6240/2013

Parecer do Relator

26/02/2026

Orlando Silva

SBT 1 CCJC => PL 6240/2013

Substitutivo

26/02/2026

Orlando Silva

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDHM => PL 6240/2013

Parecer do Relator

19/11/2013

Jair Bolsonaro

Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CDHM => PL 6240/2013

Substitutivo

03/12/2013

Jair Bolsonaro

PAR 1 CDHM => PL 6240/2013

Parecer de Comissão

18/12/2013

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CSPCCO => PL 6240/2013

Parecer do Relator

07/12/2016

Alexandre Leite

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CSPCCO => PL 6240/2013

Substitutivo

07/12/2016

Alexandre Leite

PAR 1 CSPCCO => PL 6240/2013

Parecer de Comissão

13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT-A 1 CSPCCO => PL 6240/2013

Substitutivo adotado pela Comissão

13/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 6240/2013

Parecer Preliminar de Plenário

27/02/2026

Orlando Silva

RDF 1 => PL 6240/2013

Redação Final

02/03/2026

Orlando Silva

Redação Final ao PL 6240/2013

PEP 1 => PL 6240/2013

Parecer às Emendas de Plenário

02/03/2026

Orlando Silva

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:
• Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário; e, no mérito, pela sua rejeição.

PPP 1 => PL 6240/2013

Parecer Proferido em Plenário

02/03/2026

Orlando Silva

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 5.215 de 2020, na forma do Substitutivo adotado; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, assim como do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PRLE 1 => PL 6240/2013

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

02/03/2026

Orlando Silva

SBT 1 => PL 6240/2013

Substitutivo

02/03/2026

Orlando Silva

DVT 1 => PL 6240/2013

Declaração de Voto

02/03/2026

Weliton Prado

Declaro que VOTEI SIM ao PL 6240/2013, para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

DVT 2 => PL 6240/2013

Declaração de Voto

03/03/2026

Adriana Ventura

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO -Requerimento de retirada de pauta do PL 6240.2013.

DVT 3 => PL 6240/2013

Declaração de Voto

03/03/2026

Ricardo Salles

DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária Nº 012 do dia 02 de março de 2026, requerimento de retirada de pauta do PL Nº 6240_2013, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM a retirada de pauta.

PL 6240/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8557/2013 => PL 6240/2013

Requerimento de Redistribuição

10/09/2013

Jair Bolsonaro

Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

REQ 8558/2013 => PL 6240/2013

Requerimento de Redistribuição

10/09/2013

Jair Bolsonaro

Requer novo despacho para apreciação do PL 6.240 de 2013 pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

REQ 1356/2025

Requerimento de Apensação

08/04/2025

João Daniel

Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 728/2025.

REQ 5727/2025

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

11/12/2025

Gilberto Abramo

Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

RPD 1 => PL 6240/2013

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6240/2013

RPD 2 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6240/2013-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 6240/2013

RPD 3 => PL 6240/2013

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6240/2013

RPD 4 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6240/2013-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 6240/2013

RPD 5 => PL 6240/2013

Requerimento de Retirada de Pauta

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6240/2013

RPD 6 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 6240/2013-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 6240/2013

RPD 7 => PL 6240/2013

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 6240/2013

RPD 8 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque de Emenda

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 6240/2013-Destaque de Emenda - PL 6240/2013

RPD 9 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013

RPD 10 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013-Destaque para Votação em Separado - PL 6240/2013

RPD 11 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

02/03/2026

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 6240/2013

RPD 12 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

02/03/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - DTQ 3 => PL 6240/2013

RPD 13 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

02/03/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - DTQ 2 => PL 6240/2013

RPD 14 => PL 6240/2013

Votação Nominal do Destaque de Emenda

02/03/2026

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Emenda - DTQ 1 => PL 6240/2013