PL 6239/2013

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 62/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

30/08/2013

Ementa

Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, menor de dezoito anos, parcelamento, período, férias, concessão, caráter excepcional, férias proporcionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2013

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este oPL-5294/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

Apensados

Apensados ao PL 6239/2013 (9)

PL 5294/2013 (1), PL 880/2015; PL 7441/2014; PL 1093/2015 (1), PL 2700/2015; PL 3435/2015 (1), PL 4993/2016; PL 6715/2016; PL 6992/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 1962/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2005, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses".

30/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6239/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 (seis) meses".

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5294/2013.

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40454 COL 02.

12/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP

19/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)

20/09/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)

03/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SDD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela aprovação deste, do PL nº 5.294/2013, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão ao PL nº 5.294/2013, com substitutivo.

01/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)

20/11/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/04/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7441/2014.

29/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.239/13, apensado.

11/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 5.294/2013 e 7.441/2014, apensados, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

11/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para reexame de seu parecer.

16/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1093/2015.

18/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação dos PLs nºs 5.294/13, 7.441/14, 880/15 e da Emenda nº 1/13, na forma do Substitutivo anexo, e pela, rejeição dos PLs nºs 6.239/13 e 1.093/15.

03/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para mainifestar-se a respeito do PL 2.700/15 apensado.

24/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 3.528/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.528/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.435/2015, do Senado Federal, ao Projeto de Lei n. 6.239/2013, também do Senado Federal, que encabeça um bloco de proposições a que pertence o Projeto de Lei n. 2.700/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a e b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

26/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 397/2015 - COPER solicitando apensar o PL 3435/15 ao 6239/13.

23/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação dos PLs 5.294/13, 7.441/14, 880/15 e 4.993/16, apensados, e da Emenda nº 1/13 apresentada ao PL 5.294/13, com substitutivo, e pela rejeição deste e dos PLs 1.093/15, 2.700/15 e 3.435/15, apensados.

29/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5616/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei 3.435, de 2015, do Projeto de Lei 6.239, de 2013".

04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6715/2016.

10/01/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, para manifestar-se a respeito do PL 6.715/16, apensado.

23/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.616/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.616/2016, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.435/2015 e 6.239/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

09/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6992/2017.

14/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste, da Emenda 1/13 da CTASP ao PL 5294/13 e dos PLs nºs 3435/15, 880/15, 5294/13, 7441/14, 1093/15, 6715/16, 6992/17 e 2700/15, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4993/16, apensado.

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-8414/2017.

19/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE),para manifestar-se a respeito do PL 8.414/17, apensado.

29/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".

07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)

27/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

28/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

19/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memo nº 023/2018 - COPER solicitando a devolução deste.

17/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, em razão da aprovação do Req. 7.805/17.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6239/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/09/2013

PL 6239/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CTASP => PL 6239/2013

Parecer do Relator

11/11/2014

Augusto Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 5.294/2013 e 7.441/2014, apensados, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 6239/2013

Substitutivo

11/11/2014

Augusto Coutinho

Altera o art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a divisão das férias em até três períodos.

PRL 3 CTASP => PL 6239/2013

Parecer do Relator

18/08/2015

Augusto Coutinho

SBT 3 CTASP => PL 6239/2013

Substitutivo

18/08/2015

Augusto Coutinho

PRL 4 CTASP => PL 6239/2013

Parecer do Relator

23/08/2016

Augusto Coutinho

SBT 4 CTASP => PL 6239/2013

Substitutivo

23/08/2016

Augusto Coutinho

PRL 5 CTASP => PL 6239/2013

Parecer do Relator

14/09/2017

Augusto Coutinho

SBT 5 CTASP => PL 6239/2013

Substitutivo

14/09/2017

Augusto Coutinho

SBT 6 CTASP => PL 6239/2013

Substitutivo

14/09/2017

Augusto Coutinho

PL 6239/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5616/2016 => PL 6239/2013

Requerimento de Desapensação

29/11/2016

Márcio Marinho

Requer a desapensação do Projeto de Lei 3.435, de 2015, do Projeto de Lei 6.239, de 2013.

REQ 7805/2017 => PL 688/1999

Requerimento

29/11/2017

Rogério Marinho

Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.