PL 6234/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13251/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/08/2013

Ementa

Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Indexação

Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF), Rondonópolis (MT), cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, juiz federal, juiz federal substituto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13251/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 03.

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 43/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 760-2013/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha, para deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

30/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6234/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido, o Ofício n. 250/2013, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronunciamento feito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que ainda não foram emitidos os pareceres relacionados aos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça.

09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao OF. 250/13, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte teor de despacho: " Considerando-se que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 02/2013 - PLDO/2014, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial no dia 04.12.2013, não mais exige parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça sobre projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, mas apenas a comprovação de que este parecer fora solicitado, nos termos de seu art. 79, IV, determino que se proceda à distribuição dos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se".

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 272 COL 01.

12/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)

06/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 22/05/14 PAG 523 COL 01, Letra A.

11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)

19/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).

•

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

27/11/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra B.

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)

11/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Juntada de anexos ao PRL1 CCJC, do Dep. Valtenir Pereira.

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira.

30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Capitão Augusto e Paulo Teixeira, respectivamente.

•

Retirado de pauta a matéria, de ofício, por acordo.

09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

10/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/15, PÁG 384 COL 01, Letra C.

07/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2410/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN e Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013".

14/07/2015

Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2015

Plenário (PLEN) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, requerimento do Dep. Leonardo Picciani e Líderes, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2410/2015 => PL 6234/2013.

15/07/2015

Plenário (PLEN) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

16/07/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.234-D/2013).
DCD do dia 17/07/15 PÁG 69 COL 01.

20/07/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2015/PS-GSE.

22/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.950/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

13/01/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13251/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 03.

04/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 43/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6234/2013 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/02/2014

PL 6234/2013 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 6234/2013

Parecer do Relator

11/03/2015

Valtenir Pereira

Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 6234/2013

Parecer de Comissão

09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 6234/2013

Parecer do Relator

19/11/2014

Aelton Freitas

Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PAR 1 CFT => PL 6234/2013

Parecer de Comissão

26/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 6234/2013

Parecer do Relator

06/05/2014

Luciano Castro

Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 6234/2013

Parecer de Comissão

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 6234/2013

Autógrafo

17/07/2015

Câmara dos Deputados

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 6234/2013

Redação Final

16/07/2015

Valtenir Pereira

Redacao Final

PL 6234/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2410/2015 => PL 6234/2013

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

07/07/2015

Leonardo Picciani

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.