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PL 6234/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13251/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 30/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Indexação
Criação, vara federal, Tribunal Regional Federal (TRF), Rondonópolis (MT), cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, juiz federal, juiz federal substituto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13251/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 43/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 760-2013/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha, para deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
30/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6234/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".
03/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido, o Ofício n. 250/2013, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronunciamento feito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que ainda não foram emitidos os pareceres relacionados aos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao OF. 250/13, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte teor de despacho: " Considerando-se que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 02/2013 - PLDO/2014, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial no dia 04.12.2013, não mais exige parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça sobre projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, mas apenas a comprovação de que este parecer fora solicitado, nos termos de seu art. 79, IV, determino que se proceda à distribuição dos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se".
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
12/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 272 COL 01.
12/02/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
02/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
06/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 22/05/14 PAG 523 COL 01, Letra A.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG).
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/12/2014, Letra B.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Juntada de anexos ao PRL1 CCJC, do Dep. Valtenir Pereira.
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Laerte Bessa e Paulo Teixeira.
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Capitão Augusto e Paulo Teixeira, respectivamente.
Retirado de pauta a matéria, de ofício, por acordo.
09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
10/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/04/15, PÁG 384 COL 01, Letra C.
07/07/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2410/2015, pelo Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB,PP,PTB,PSC,PHS,PEN e Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013".
14/07/2015 Plenário (PLEN) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2015 Plenário (PLEN) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, requerimento do Dep. Leonardo Picciani e Líderes, que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2410/2015 => PL 6234/2013.
15/07/2015 Plenário (PLEN) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/07/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Fabio Garcia (PSB-MT) e Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.234 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.234-D/2013).
DCD do dia 17/07/15 PÁG 69 COL 01.
20/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 453/2015/PS-GSE.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.950/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13251/2016. DOU 14/01/16 PÁG 02 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 43/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6234/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 6234/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6234/2013 Parecer do Relator 11/03/2015 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 6234/2013 Parecer de Comissão 09/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6234/2013 Parecer do Relator 19/11/2014 Aelton Freitas Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 6234/2013 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6234/2013 Parecer do Relator 06/05/2014 Luciano Castro Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 6234/2013 Parecer de Comissão 14/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6234/2013 Autógrafo 17/07/2015 Eduardo Cunha
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 6234/2013 Redação Final 16/07/2015 Valtenir Pereira Redacao Final
PL 6234/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2410/2015 => PL 6234/2013 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/07/2015 Leonardo Picciani Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6234/2013.