PL 6232/2013

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13283/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/08/2013

Ementa

Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/02/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 657/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 762/GP, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha, para deliberação do Congresso Nacional, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências

30/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6232/2013, pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que: "Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

03/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido, o Ofício n. 250/2013, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, comunicando pronunciamento feito pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no sentido de que ainda não foram emitidos os pareceres relacionados aos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça.

09/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao OF. 250/13, do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, Presidente do Conselho Nacional de Justiça, conforme o seguinte teor de despacho: " Considerando-se que o Projeto de Lei do Congresso Nacional n. 02/2013 - PLDO/2014, aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado à sanção presidencial no dia 04.12.2013, não mais exige parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça sobre projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais de iniciativa dos órgãos do Poder Judiciário da União, mas apenas a comprovação de que este parecer fora solicitado, nos termos de seu art. 79, IV, determino que se proceda à distribuição dos Projetos de Lei n. 6.231/2013, n. 6.232/2013, n. 6.233/2013 e n. 6.234/2013, todos de autoria do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se".

11/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/02/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/14, PÁG 260 COL 01.

12/02/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/03/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)

09/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado José Otávio Germano (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação.

14/05/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

20/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 21/05/14, PÁG 479 COL 01, Letra A.

11/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

20/11/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1041/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6232, de 2013, que 'Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

29/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para atualizar a legislação orçamentária.

15/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Jerônimo Goergen

•

Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

16/06/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo sobre a adequação financeira e orçamentária.

01/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/07/15, PÁG 160 COL 01, Letra B.

08/07/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2447/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e outros Líderes, que: "Com base no art. 155, do Regimento Interno, requeremos regime de urgência ao Projeto de Lei nº 6.232, de 2013".

07/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício nº 608/2015 - GSAAME.

13/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

25/08/2015

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1041/2015 => PL 6232/2013.

•

Aprovado requerimento do Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 6232, de 2013, que "Dispõe sobre a criação de 1 (uma) vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências".

25/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em Avulso - Letra B.

25/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

26/08/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2015

Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de ofício.

27/08/2015

Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 6.232 de 2013.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.232-C/2013).
DCD de 28/08/15 PÁG 31 COL 01.

28/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

01/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 508/15/PS-GSE.

13/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 433/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.

04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13283/2016. DOU 05/04/16 PÁG 04 COL 01.

11/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 657/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.