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SBT 2 CCJC => PL 455/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 455/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Maia - DEM/RN 23/11/2008
Ementa
Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).
Tramitação
Data Andamento
23/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN).