SBT 3 CSSF => PL 3256/2012

Substitutivo

Acessória de:

PL 3256/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Rosinha - PT/PR

29/08/2013

Ementa

Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situações de vulnerabilidade temporária" de que trata o caput do artigo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).

Tramitação

Data

Andamento

29/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).