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EMC 1/2013 CCJC => PL 4846/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4846/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cesar Colnago - PSDB/ES 28/08/2013
Ementa
Emenda modificativa à redação do inciso X, do Art. 19 da Lei 12.305, de 2010, prevista pelo Art. 5º do PL 4846/2012
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2013 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).