PL 6207/2013

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Walter Feldman - PSDB/SP

28/08/2013

Ementa

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2013

Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer.

16/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Apensados

Apensados ao PL 6207/2013 (1)

PL 6761/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

30/04/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 6761/13, apensado.

21/05/2014 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado unanimemente o Parecer.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

07/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado.

06/07/2022 01:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

16/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6207/2013, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".

10/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40702 COL 02.

16/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)

01/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)

20/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6761/2013.

30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL nº 6761/13, apensado.

21/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2014

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6761/2013 apensada.

26/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 207 COL 01, Letra A.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-350/2015.

27/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG)

28/05/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2015)

11/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado.

28/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/10/2015)

10/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), para reexame.

18/04/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)

16/06/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6.761/2013, apensado.

06/07/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.

12/07/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 157/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que 'altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas'".

01/08/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado.

05/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Aprovado requerimento n. 157/2016 do Sr. Hugo Leal que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.207/2013, do deputado Walter Feldman - que "altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a circulação de pedestres e ciclistas".

05/10/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão da aprovação do Req. 157/16, que solicita a realização de audiência pública.

26/06/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para reexame de parecer após dados colhidos na Audiência Pública realizada em 20.06.2017.

13/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/05/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

24/05/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/06/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vanderlei Macris, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2019.

18/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP)

20/03/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)

02/04/2019

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CVT, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP).

07/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6761/2013, apensado.

15/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2021)

29/04/2021

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/04/2021 a 29/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/05/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Professor Joziel

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.

29/06/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/07/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Vanderlei Macris

•

Aprovado o Parecer.

07/07/2022

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes.

07/07/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 08/07/2022, Letra B.

08/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6761/2013 apensada.

03/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)

17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

25/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

26/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

29/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

07/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

16/07/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

05/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA).