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PEC 302/2013 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorginho Mello - PR/SC |
28/08/2013 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece como inimputáveis os menores de doze anos e determina que os maiores de doze anos e menores de dezoito anos somente serão penalmente imputáveis pela prática de crime hediondo. |
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Indexação |
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Inimputabilidade penal, criança, imputabilidade penal, adolescente, crime hediondo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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22/10/2013 |
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Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal". |
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28/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/13 PÁG 37062 COL 01. |
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28/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 302/13 |
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05/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-345/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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16/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40827 COL 01. |
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16/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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08/10/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8788/2013, pelos Deputados Jorginho Mello (PR-SC) e outros, que: "Requer a desapensação da PEC nº 302, de 2013 apensada à PEC nº 345, de 2004". |
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22/10/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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24/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memorando nº 217/13 - COPER, solicitando desapensação da PEC nº 302/13 da de nº 345/04. |
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC) |
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27/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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11/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-321/2015. |
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11/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 917/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 302/2013". |
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30/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO) |
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07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela admissibilidade. |
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS) |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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28/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 302/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2013 |
Apense-se à(ao) PEC-345/2004.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial |
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22/10/2013 |
Deferido o Requerimento n. 8.788/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.788/2013, nos termos do art. 142 do RICD, para determinar a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 345/2004. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 302/2013: À CCJC (art. 202 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]” |
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PEC 302/2013 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 302/2013 |
Parecer do Relator |
27/11/2013 |
Onofre Santo Agostini |
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela admissibilidade. |
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PRL 2 CCJC => PEC 302/2013 |
Parecer do Relator |
07/06/2016 |
Delegado Waldir |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PR-GO), pela admissibilidade. |
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PEC 302/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8788/2013 => PEC 345/2004 |
Requerimento de Desapensação |
08/10/2013 |
Jorginho Mello |
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Requer a desapensação da PEC nº 302, de 2013 apensada à PEC nº 345, de 2004. |
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REQ 321/2015 => PRC 37/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
06/02/2015 |
Jorginho Mello |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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REQ 917/2015 => PEC 302/2013 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
11/03/2015 |
Jorginho Mello |
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Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC nº 302/2013. |
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