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REQ 8435/2013 => PEC 528/2010

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 528/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Ubiali - PSB/SP

27/08/2013

Ementa

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8435/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC  nº 528/2010, que acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal , para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla".

28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se.