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REQ 8434/2013 => PL 7439/2006
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7439/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 27/08/2013
Ementa
Requer o envio do Projeto de Lei n º 7.439, de 2006, para a próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para manifestar-se sobre a matéria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8434/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n º 7.439, de 2006, para a próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para manifestar-se sobre a matéria".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 7.439/2006, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
02/09/2013 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2013
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
27/05/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/05/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 8434/2013 => PL 7439/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2013 Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 7.439/2006, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.