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PEC 300/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulão - PT/AL 27/08/2013
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente.
Indexação
Direitos políticos, inelegibilidade, cônjuge, parente, eleição, Poder Executivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
04/09/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 300/2013 (1)
PEC 394/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 300/2013, pelos Deputados Paulão (PT-AL) e outros, que: "Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do cônjuge e de parentes em primeiro grau  entre si, na disputa de cargos do Poder Executivo em eleições que se realizem concomitantemente".
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/08/13 PÁG 36736 COL 01.
27/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinatura (PEC 300/2013).
04/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/09/13 PÁG 39155 COL 01.
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-394/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-394/2014.
09/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 1024/2015, pelo Dep. Paulão, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1024/2015.
30/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP)
21/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 300/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/09/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 300/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 300/2013 Parecer do Relator 09/12/2014 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
PRL 2 CCJC => PEC 300/2013 Parecer do Relator 21/06/2016 Bruno Covas Parecer do Relator, Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 300/2013 Parecer do Relator 07/08/2018 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela admissibilidade desta e da PEC 394/2014, apensada.
PEC 300/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1024/2015 => PEC 300/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/03/2015 Paulão Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria.