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PL 6191/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10282/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Jacob - PMDB/RJ 27/08/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).
Explicação da Ementa
Proíbe a divulgação de imagem representativa do idoso portando bengala em locais indicativos de atendimento prioritário.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, direitos, proibição, divulgação, imagem, idoso, atendimento prioritário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2016 Defiro o Requerimento n. 4.694/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.191/2013, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.191/2013: À CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10282/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6191/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Acrescenta dispositivo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

".
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39494 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013)
24/10/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)
11/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 913/2015, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições que menciona".
11/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-913/2015.
15/06/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4694/2016, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.191, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 4.694/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.191/2013, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.191/2013: À CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
30/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSSF o Memorando nº 174/16 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-10282/2018.
08/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-10282/2018
16/05/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-10282/2018
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10282/2018
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6191/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/09/2013 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
28/06/2016 Defiro o Requerimento n. 4.694/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.191/2013, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.191/2013: À CSSF, à CIDOSO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
PL 6191/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6191/2013 Parecer do Relator 05/12/2013 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 6191/2013 Substitutivo 05/12/2013 Dr. Rosinha
PL 6191/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 913/2015 => PL 5447/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/03/2015 Celso Jacob Requer o desarquivamento de proposições que menciona.
REQ 4694/2016 => PL 6191/2013 Requerimento de Redistribuição 15/06/2016 Marcelo Matos Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.191, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.