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PDC 1172/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 124/2014
Origem: TVR 464/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 26/08/2013
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo.
Indexação
Aprovação, rádio comunitária, Itapirapuã Paulista (SP), São Paulo (Estado).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 124/2014. DOU 07/04/14 PÁG 04 COL 03.
DCD 05/04/14 PAG 12 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 1172/2013, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itapirapuã Paulista - ADICIPA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã Paulista ,  Estado de São Paulo".
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Originada da TVR-464/2013
28/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
02/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/13 PÁG 37457 COL 02.
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP)
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/10/13 PAG 44324 COL 01, Letra A.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2013)
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2461/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
25/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
07/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 431/13/PS-GSE.
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 124/2014. DOU 07/04/14 PÁG 04 COL 03.
DCD 05/04/14 PAG 12 COL 01.
07/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 445/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1172/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PDC 1172/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1172/2013 Parecer do Relator 18/09/2013 Beto Mansur Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1172/2013 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PDC 1172/2013 Redação Final 18/10/2013 Esperidião Amin
RDF 2 CCJC => PDC 1172/2013 Redação Final 25/10/2013 Luiz Couto
PARF 1 CCJC => PDC 1172/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 30/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Beto Mansur (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.