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	EMP 31 => PL 4376/1993
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 4376/1993
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Jarbas Lima - PPR/RS						05/11/1997
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.