REQ 6/2013 PL562713 => PL 5627/2013

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 5627/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Chaves - PTB/PE

26/08/2013

Ementa

Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713)
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de

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Apresentação do Requerimento n. 6/2013, pelo Deputado José Chaves, que: "Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU".

27/08/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de

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Aprovado

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Aprovado

31/01/2015

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de

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A Comissão recebeu resposta do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Arquivado tendo em vista a extinção da Comissão ao fim da Legislatura.