Aprovado.
| REQ 5/2013 PL562713 | |||||||||||||||||||||
| Requerimento | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| José Chaves - PTB/PE | 26/08/2013 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de "terrenos de marinha e seus acrescidos". | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 27/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713) Aprovado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 26/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 5/2013, pelo Deputado José Chaves, que: "Requer seja encaminhado pedido de informação ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, para que, por intermédio do Doutor JORGE RACHID, Secretário da Receita Federal do Brasil, sejam remetidos a esta Comissão Especial dados sobre a arrecadação de receitas patrimoniais, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, a título de taxa de ocupação, foro, laudêmio e multas administrativas, oriundos de 'terrenos de marinha e seus acrescidos'". | ||||||||||||||||||||
| 27/08/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de | ||||||||||||||||||||
| • | A Comissão recebeu resposta do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado tendo em vista a extinção da Comissão ao fim da Legislatura. | ||||||||||||||||||||