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VTS 1 CFT => PL 3711/2012
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3711/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 26/08/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Tramitação
Data Andamento
26/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).