PL 6176/2013

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Padre João - PT/MG

23/08/2013

Ementa

Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2013

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

09/12/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 6176/2013, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos".

09/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/13, PÁG 40445 COL 01.

12/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPADR.

17/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)

19/09/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2013)

03/10/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/11/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela aprovação, com substitutivo.

20/11/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013)

03/12/2013

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/03/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CAPADR, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO), pela aprovação, nos termos do substitutivo, com emenda.

02/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista conjunta aos Deputados Lira Maia e Luis Carlos Heinze.

03/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. Luis Carlos Heinze e Dep. Lira Maia).

09/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelos Deputados Lira Maia (DEM-PA) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

09/04/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Retirado de pauta pelo Relator.

14/05/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Luis Carlos Heinze e Lira Maia.

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Recebimento pela CMADS.

26/05/2014

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 2 CAPADR, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO).

26/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 202 COL 01, Letra A.

27/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)

28/05/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)

11/06/2014

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-43/2015.

11/03/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), haja vista ter sido solicitada a relatoria.

19/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com emendas.

26/08/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).

•

Vista conjunta aos Deputados Carlos Gomes e Roberto Balestra.

01/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/09/2015

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Penna (PV-SP) e Dep. Padre João (PT-MG).

•

Aprovado o Parecer, por unanimidade.

03/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 536 COL 01, Letra B.

24/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)

25/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2015)

25/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3122/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6.176/2013, que "Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos", ao Projeto de Lei nº 2.325/2007, que "Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".

05/10/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.122/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 3.122/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se."

07/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Covatti Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-707/2019.

28/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

14/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

15/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2023)

03/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/09/2023 a 03/10/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

06/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1, com subemenda, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, com subemenda, e 11 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

07/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Aprovado o Parecer.

08/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 263, Letra C.

17/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/10/2025).

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.

06/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pelo(a) CCJC.

03/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

09/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

19/12/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 884/2025/SGM-P.