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PL 6170/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 22/08/2013
Ementa
Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2014 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6170/2013 (7)
PL 6206/2013 (2), PL 6731/2013 (1), PL 2315/2019; PL 6667/2013 (2), PL 6775/2013, PL 7288/2014; PL 218/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados (PL617013) 02/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
22/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6170/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39056 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
24/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 285/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013".
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.

".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6206/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6667/2013.
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 47/14 - COPER solicitando a devolução deste.
30/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10086/2014, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição, do Projeto de Lei nº 6.170/13  do Senhor Silas Câmara (PSD-AM) - que 'regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil', por encontrar-se extraviado".
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10086/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
09/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Recebimento pela PL617013, com as proposições PL-6775/2013, PL-6731/2013, PL-7288/2014, PL-6206/2013, PL-6667/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
04/06/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10398/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível".
18/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10828/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível".
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 10.828 /2014 , nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL617013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.
02/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL617013, pelo Dep. Lourival Mendes
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
10/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Devolução à CCP
16/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-977/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-218/2015.
30/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.