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PL 6170/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - PSD/AM 22/08/2013
Ementa
Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil.
Indexação
Regulamentação, atividade, operador de marketing multinível, requisito, vínculo empregatício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2014 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 6170/2013 (7)
PL 6206/2013 (2), PL 6731/2013 (1), PL 2315/2019; PL 6667/2013 (2), PL 6775/2013, PL 7288/2014; PL 218/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensados (PL617013) 02/12/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
22/08/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6170/2013, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39056 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
24/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 285/2013, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013".
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9846/2014, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.

".
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6206/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PL-6667/2013.
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
23/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 47/14 - COPER solicitando a devolução deste.
30/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 10086/2014, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que: "Requer a reconstituição, do Projeto de Lei nº 6.170/13  do Senhor Silas Câmara (PSD-AM) - que 'regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil', por encontrar-se extraviado".
08/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10086/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
08/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP
09/05/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Recebimento pela PL617013, com as proposições PL-6775/2013, PL-6731/2013, PL-7288/2014, PL-6206/2013, PL-6667/2013 apensadas.
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
04/06/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10398/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível".
18/11/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 10828/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível".
25/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 10.828 /2014 , nos termos do seguinte despacho : Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL617013, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA).
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
26/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.
02/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL617013, pelo Dep. Lourival Mendes
Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
10/02/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do
Devolução à CCP
16/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 977/2015, pelo Deputado Silas Câmara (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-977/2015.
18/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-218/2015.
30/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 107/2019, pelo Deputado Silas Câmara (PRB-AM), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-105/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-106/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-107/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-108/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6170/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
22/04/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 9.846/2014 nos seguintes termos: apense-se o Projeto de Lei n. 6.206/2013 e seu apenso (Projeto de Lei n. 6.731/2013) e o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos (Projetos de Lei n. 6.775/2013 e 7.288/2014) ao Projeto de Lei n. 6.170/2013, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por oportuno, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 6.170/2013 para sujeitá-lo ao Plenário e a denominação da Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.667/2013 e seus apensos para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 6.170/2013 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.170/2013: Às CDC, CTASP, CDEIC e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
26/11/2014 À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6170, de 2013, do Sr. Silas Câmara, que "regulamenta as atividades de operador de Marketing Multinível no Brasil" e apensadosProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6170/2013    Pareceres apresentados
PL 6170/13 - REGULAMENTA O MARKETING MULTINÍVEL (PL617013)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 2 PL617013 => PL 6170/2013 Substitutivo 02/12/2014 Lourival Mendes
PRL 2 PL617013 => PL 6170/2013 Parecer do Relator 02/12/2014 Lourival Mendes Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6206/2013, do PL 6667/2013, do PL 6731/2013, do PL 6775/2013, e do PL 7288/2014, apensados, com substitutivo.
PL 6170/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 285/2013 CTASP => PL 6170/2013 Requerimento de Audiência Pública 24/09/2013 Roberto Santiago Solicita, nos termos do Art. 255 do regimento interno, a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 6.170, de 2013.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9846/2014 => PL 6170/2013 Requerimento de Apensação 01/04/2014 Lourival Mendes Requer a apensação dos PLs 6.170 e 6.206, de 2013, ao PL 6.667, de 2013, e de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a Marketing Multinível.

REQ 10086/2014 => PL 6170/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 30/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Requer a reconstituição, do Projeto de Lei nº 6.170/13  do Senhor Silas Câmara (PSD-AM) - que "regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil", por encontrar-se extraviado.
REQ 10398/2014 => PL 6170/2013 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/06/2014 Roberto de Lucena Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível
REQ 10828/2014 => PL 6170/2013 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2014 Roberto de Lucena Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial que regulamenta o Marketing Multinível.
REQ 977/2015 => PL 798/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/03/2015 Silas Câmara Requer o desarquivamento de proposições.