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PEC 297/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 525/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovanni Queiroz - PDT/PA 22/08/2013
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados.
Indexação
Criação, desmembramento, estado, definição, conceito, população, interesse.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/08/2013
Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados à PEC 297/2013 (1)
PEC 327/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 297/2013, pelos Deputados Giovanni Queiroz (PDT-PA) e outros, que: "Acrescenta o § 5° ao art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, para definir o conceito de população diretamente interessada para os casos de desmembramentos, visando à criação de novos estados".
22/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/13 PÁG 35994 COL 02.
22/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 297/13
• Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/09/13 PÁG 39155 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-327/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-402/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 297/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2013 Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/08/2013 Apense-se à(ao) PEC-525/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial