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PL 6153/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5794/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - DEM/RS 21/08/2013
Ementa
Altera o art. 796 do Decreto nº 30.691, de 29 de maio de 1952, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos.
Indexação
Alteração, obrigatoriedade, designação, responsabilidade técnica, embalagem, produto animal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2013 Apense-se à(ao) PL-5794/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6153/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Altera o artigo 796 do Decreto n° 30.691/52, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5794/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
13/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/13 PÁG 40581 COL 02.
16/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9146/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação do PL nº 6.153/2013 apensado ao PL nº 3.988/2012".
17/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9146/2013, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.146/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.988/2012 e 6.153/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
25/03/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), para o PL 3988/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6153/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2013 Apense-se à(ao) PL-5794/2013.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6153/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9146/2013 => PL 3988/2012 Requerimento de Desapensação 27/11/2013 Onyx Lorenzoni Requer a desapensação do PL nº 6.153/2013 apensado ao PL nº 3.988/2012.
REQ 249/2019 => PL 472/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 07/02/2019 Onyx Lorenzoni Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD.