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REQ 8408/2013 => PLP 302/2013
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 302/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 21/08/2013
Ementa
Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2013 Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8408/2013, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro, nos termos dos arts. 24, 32, 41 e 53 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Senado nº 302/2013, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite pela Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, da qual sou presidente, e que é competente para se manifestar a respeito da matéria, de acordo com o art. 32, inciso IV, do Regimento Interno".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.
02/09/2013 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 03/09/2013
22/04/2014 Plenário (PLEN)
• Prejudicado o Requerimento de Redistribuição (Regimento Comum, arts. 142 e 143).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
02/09/2013 Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.