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SBT 4 CCJC => PL 1430/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1430/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 21/08/2013
Ementa
O Congresso  Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira.
Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira.