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PLP 314/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 66/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amauri Teixeira - PT/BA 21/08/2013
Ementa
Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras.
Explicação da Ementa
A taxa de juros será limitada a 1% (um por cento) ao mês.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2013 Apense-se à(ao) PLP-66/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 314/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Dispõe sobre a fixação de limite máximo de taxa de juros na concessão de empréstimos consignados pelas instituições financeiras".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-66/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/13 PÁG 39022 COL 02.
09/09/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
09/10/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 29 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.
06/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-66/2007
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-315/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-266/2019.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PLP 52/2003, ao qual esta proposição está apensada.