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PL 6136/2013
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - PEN/PR 21/08/2013
Ementa
Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6136/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Determina às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica que realizem chamadas públicas para aquisição de energia elétrica proveniente de centrais hidrelétricas com capacidade instalada de 100 kW a 30.000 kW".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
09/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/13 PÁG 39474 COL 01.
09/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
12/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jorge Corte Real (PTB-PE)
13/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 91/2015, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2015.
31/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação, com emenda.
10/05/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
16/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 17/05/17 PÁG 944 COL 01, Letra A.
17/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Francisco Chapadinha (PTN-PA)
18/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2017)
31/05/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Francisco Chapadinha (PODE-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Chapadinha (PODE-PA), pela aprovação, com emendas.
05/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Ronaldo Benedet.
12/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator-Substituto, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO).
13/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Lindomar Garçon.
13/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Lindomar Garçon (PRB-RO), pela aprovação deste com emendas.
• Aprovado por unanimidade o Parecer, nos termos do Parecer do Relator-Primitivo, Dep. Francisco Chapadinha.
14/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
14/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/09/17, PÁG 671 COL 01, Letra B.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP