| PAR 29 MPV61313 => MPV 613/2013 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 613/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 613/2013 | 20/08/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PARECER nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 613/2013, sobre a Medida Provisória nº 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão Mista da MPV 613/2013 (MPV61313) Apresentação do Parecer de Comissão n. 29 MPV61313, pela Comissão Mista da MPV 613/2013. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão Mista da MPV 613/2013 (MPV61313) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 29 MPV61313, pela Comissão Mista da MPV 613/2013. | |||||||||||||||