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PLV 20/2013 MPV61313 => MPV 613/2013 |
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Projeto de Lei de Conversão |
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Origem: |
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MPV 613/2013 |
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Acessória de: |
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MPV 613/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Mista da MPV 613/2013 |
20/08/2013 |
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Ementa |
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Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.718, de 1998; 9.532, de 1997; 12.350, de 2010; 12.546, de 2011; as Medidas Provisórias nº 2.199, de 2001 e 2.158-35, de 2001; e o Decreto-Lei nº 1.455, de 1976. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 613/2013 (MPV61313)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2013, pela Comissão Mista da MPV 613/2013, que: "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2013 |
Comissão Mista da MPV 613/2013 (MPV61313) |
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2013, pela Comissão Mista da MPV 613/2013, que: "Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências". |
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20/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação a MPV-613/2013. |
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