Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE).
| VTS 1 CTASP => PL 3433/2012 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3433/2012 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jorge Corte Real - PTB/PE | 20/08/2013 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| "Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Jorge Corte Real (PTB-PE). | |||||||||||||||