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SBE 1 CCJC => EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011
Subemenda
Acessória de:
EMC 1/2011 CCJC => PL 612/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 20/08/2013
Ementa
Dê-se ao inciso II, do art. 29 da Lei nº  8935/94, alterado pelo art. 2º do Projeto e pela Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
20/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).