| PLN 8/2013 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 12904/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 19/08/2013 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 8/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica". |
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| 23/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) À SSCLCN. |
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| 18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12904/2013. DOU 19/12/13 PÁG 07 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2013 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 8/2013, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 34.958.072,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, setenta e dois reais), para os fins que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n. 680/2013, do Congresso Nacional, comunicando que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem n. 74, de 2013-CN (n. 345, de 2013, na origem), encaminhando o Projeto de Lei n. 8, de 2013-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 01/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 04/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator o Deputado Weliton Prado, conforme Of. Pres. n. 298/2013/CMO, de 28.08.2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 10/09/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Anexado às folhas de nºs. 31 a 48, cópia do Aviso nº 683 – C. Civil, de 06.09.2013, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, ao Primeiro Secretário do Senado Federal, Senador Flexa Ribeiro, em aditamento aos Avisos nos 608 e 609- C. Civil, de 14.08.2013, que enviaram as Mensagens nos 344 e 345, relativas aos PLN’S nos 7 e 8/2013, encaminhando o Parecer de Mérito nº 0002577-24.2013.2.00.0000, de 27.06.2013, do Conselho Nacional de Justiça. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Weliton Prado | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Voto pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela inadmissibilidade da emenda nº 1. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 17/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Na continuação da 8ª Reunião Ordinária, em 16.10.2013, por proposta do Presidente da CMO, Senador Lobão Filho, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão requerimentos de inclusão de pauta, que foram aprovados por unanimidade. Por acordo, a apreciação das matérias será na reunião do dia 22/10/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 22/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Extraordinária, em 22/10/2013. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Weliton Prado) favorável ao Projeto de Lei nº 8/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SSCLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação no Congresso Nacional. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 12904/2013. DOU 19/12/13 PÁG 07 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 12/02/2014 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Processo arquivado no Senado Federal. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 8/2013 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 8/2013 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 8/2013 CN | Relatório do Relator (CMO) | 15/10/2013 | Weliton Prado | Voto pela aprovação na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela inadmissão da emenda nº 1. | ||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CMO => PLN 8/2013 CN | Parecer de Comissão | 22/10/2013 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JORGE BITTAR, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Weliton Prado) favorável ao Projeto de Lei nº 8/2013-CN, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi DECLARADA INADMITIDA. | ||||||||||||||||||||||||||