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PLN 6/2013 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12903/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/08/2013 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 6/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica". |
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16/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12903/2013. DOU 19/12/13 PÁG 06 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2013 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 6/2013, pela PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 269.472.439,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica". |
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20/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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23/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/08/2013 a 01/09/2013) |
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23/08/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 682/2013, do Congresso Nacional, comunicando que recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem n. 72, de 2013-CN (n. 343, de 2013, na origem), encaminhando o Projeto de Lei n. 6, de 2013-CN. |
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27/08/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado José Rocha, conforme Of. Pres. n. 290/2013/CMO, de 27.08.2013. |
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01/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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03/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao projeto foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas. |
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23/09/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Rocha |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 002, 005, 017, 018 e 020, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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03/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação de novo Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. José Rocha |
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Recebido o Of. 124/13 - GAB/908, de 02.10.13, do Deputado José Rocha, solicitando a retirada do Relatório apresentado ao PLN 06/2013, em 23.09.2013, para regularização de erro material. |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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16/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Aprovado o Relatório na continuação da Oitava Reunião Ordinária, em 16/10/2013. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7 e 11, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, DECLARADA INADMITIDA a de nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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17/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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À SSCLCN. |
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20/11/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Votação no Congresso Nacional. |
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18/12/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 12903/2013. DOU 19/12/13 PÁG 06 COL 01. |
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19/03/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Retificação da Lei nº 12.903, de 18/12/13 no DOU nº 26 (Seção I), de 6/02/14, pág. 000014. |
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31/03/2014 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Processo arquivado no Senado Federal. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 6/2013 CN Emendas apresentadas |
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PLN 6/2013 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 6/2013 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
23/09/2013 |
José Rocha |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 002, 005, 017, 018 e 020, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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RRL 2 CMO => PLN 6/2013 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
03/10/2013 |
José Rocha |
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Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO das emendas de nºs 007 e 011; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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PAR 1 CMO => PLN 6/2013 CN |
Parecer de Comissão |
16/10/2013 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Aprovado o Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Oitava Reunião Ordinária, realizada em 16 de outubro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOSÉ ROCHA, favorável ao Projeto de Lei nº 6/2013-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, APROVADAS as de nºs 7 e 11, APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 002, 005, 017, 018, 020 e 021, DECLARADA INADMITIDA a de nº 19, e REJEITADAS as demais. |
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