Imprimir

PEC 293/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 77/2014
Origem: PEC 122/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 19/08/2013
Ementa
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/08/2013
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1856/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c".
19/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os incisos II, III e VIII do § 3° do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea 'c".
20/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8385/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer tramitação conjunta das matérias que especifica".
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
27/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/13 PÁG 36692 COL 01.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
09/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela admissibilidade.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiu a Matéria o Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA).
• Aprovado o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  Publicado em avulso e no DCD de 08/10/13 PAG 45969 COL 02, Letra A.
09/10/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 10/10/13 PÁG 46588 COL 01.
• Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8797/2013, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013".
06/11/2013 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
12/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC29313.
13/11/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
• Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013)
05/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29313, pelo Dep. Mauro Benevides
11/12/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela aprovação.
• Aprovado o Parecer.
11/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c"" Publicado em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59326 COL 01, Letra B.
05/02/2014 Plenário (PLEN) - 17:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em primeiro turno.
DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01.
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 374 ; Total: 374.
• *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Sim: 396 ; total: 396.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai à promulgação (PEC 293-B/2013).
DCD 06/02/14 PÁG 216 COL 01.
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 72/2014/SGM-P.
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01.
DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 74/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado (Emenda Constitucional nº 77).